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Quarta, 13 de Dezembro de 2017
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Normas para o transporte de carga em motocicleta e uso de ca

As normas de segurança para o transporte de carga em motocicletas entram em vigor no 1° de janeiro de 2008. Segundo as regras definidas na Resolução 219 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), será necessário que a carga transportada esteja em dispositivo fechado (baú) ou aberto (grelha), em ambos os casos a largura destes equipamentos deverá ser no máximo 60 cm, no caso do dispositivo fechado a altura não poderá exceder 70 cm; A altura da carga transportada no dispositivo aberto não poderá ser superior a 40 cm.
A motocicleta deve possuir placa de identificação na cor vermelha e o condutor terá que utilizar colete com faixas retrorefletivas e fluorescentes que favorecem a visualização.
A moto utilizada para transporte de carga deverá ser registrada na categoria aluguel junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Quanto aos dispositivos de segurança a Resolução 203 do Contran, diz que o mesmo deverá conter selo de certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) e elementos refletivos nas partes laterais e traseira.
A mesma resolução proíbe a fixação de película na viseira do capacete, sendo que durante o período noturno é obrigatório que a viseira seja transparente (padrão cristal). Para os equipamentos que não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de proteção especial. Segundo a Resolução, os óculos corretivos ou de sol não substituem os de proteção.
No caso do uso de viseira irregular, de capacete sem viseira e sem os óculos de proteção ou da falta de capacete a infração será considerada gravíssima. De acordo com a Resolução, as sanções para tais infrações são as previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece multa de R$ 191, 54, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.
A falta do selo do Inmetro ou dos adesivos refletivos será considerada infração grave, cuja penalidade é multa de R$ 127, 69, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. As novas regras valem para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
Acesse a Resolução 203/06 do Contran
Fonte: http://www.denatran.gov.br/ultimas/20071228b.htm
http://www.denatran.gov.br/ultimas/20071227.htm



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